(In)exigibilidade na execução de contratos celebrados com casas de apostas esportivas: proliferação do mercado e regulamentação legislativa

Teixeira, Júlia Corrêa Gonçalves

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			http://hdl.handle.net/11422/24979

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	(In)exigibilidade na execução de contratos celebrados com casas de apostas esportivas: proliferação do mercado e regulamentação legislativa
Author(s)/Inventor(s):	Teixeira, Júlia Corrêa Gonçalves
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	Esta presente monografia aborda a complexa interseção entre a ostensiva proliferação do mercado de bets (conhecidas como apostas esportivas eletrônicas), a possibilidade de execução de contratos celebrados entre apostadores e casas de apostas no âmbito do Direito Processual Civil e a proteção de consumidores. Diante da recente regulamentação legislativa no Brasil, o foco da pesquisa se pauta na Lei n° 14.790/2023, que revela mudanças significativas para o setor de apostas. Nesse sentido, investiga-se a exigibilidade de títulos executivos provenientes de relações contratuais firmadas. Além disso, analisa-se as principais implicações relevantes despertadas pela legislação nos cenários político, econômico e social e os corolários da normatização para assegurar direitos e garantias dos consumidores, haja vista a existência de mecanismos de manipulação consumerista no mercado, bem como os riscos associados a essas práticas para os que são considerados vulneráveis.
Keywords:	Aposta (jogos) Contrato aleatório Execução de contrato Bet (games) Random contract Contract execution
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	TEIXEIRA, Júlia Corrêa Gonçalves. (In)exigibilidade na execução de contratos celebrados com casas de apostas esportivas: proliferação do mercado e regulamentação legislativa. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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