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http://hdl.handle.net/11422/24979| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | (In)exigibilidade na execução de contratos celebrados com casas de apostas esportivas: proliferação do mercado e regulamentação legislativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Teixeira, Júlia Corrêa Gonçalves |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | Esta presente monografia aborda a complexa interseção entre a ostensiva proliferação do mercado de bets (conhecidas como apostas esportivas eletrônicas), a possibilidade de execução de contratos celebrados entre apostadores e casas de apostas no âmbito do Direito Processual Civil e a proteção de consumidores. Diante da recente regulamentação legislativa no Brasil, o foco da pesquisa se pauta na Lei n° 14.790/2023, que revela mudanças significativas para o setor de apostas. Nesse sentido, investiga-se a exigibilidade de títulos executivos provenientes de relações contratuais firmadas. Além disso, analisa-se as principais implicações relevantes despertadas pela legislação nos cenários político, econômico e social e os corolários da normatização para assegurar direitos e garantias dos consumidores, haja vista a existência de mecanismos de manipulação consumerista no mercado, bem como os riscos associados a essas práticas para os que são considerados vulneráveis. |
| Keywords: | Aposta (jogos) Contrato aleatório Execução de contrato Bet (games) Random contract Contract execution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TEIXEIRA, Júlia Corrêa Gonçalves. (In)exigibilidade na execução de contratos celebrados com casas de apostas esportivas: proliferação do mercado e regulamentação legislativa. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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