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http://hdl.handle.net/11422/24980
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito à imagem da criança e o consentimento parental: violação do direito à imagem por meio do sharenting |
| Author(s)/Inventor(s): | Ramos, Isabelle Escovino Lambranho |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | Este trabalho analisa a prática de sharenting, que envolve pais compartilhando excessivamente fotos e informações dos filhos nas redes sociais, e avalia se a legislação brasileira é eficaz para proteger as crianças. O sharenting pode violar direitos fundamentais, como a privacidade e a imagem, expondo os menores a riscos emocionais e de segurança. A legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possui lacunas na proteção específica contra o sharenting. A jurisprudência brasileira mostra decisões inconsistentes devido à falta de um marco legal claro. Comparando com a GDPR da União Europeia, que impõe severas penalidades e promove maior conformidade, e a aplicação do princípio da autonomia progressiva na Argentina, a legislação brasileira se revela insuficiente. Conclui-se que é necessário desenvolver leis mais específicas e diretrizes claras para abordar o sharenting, equilibrando a liberdade de expressão dos pais com a proteção dos direitos das crianças. Além de novas leis, é crucial conscientizar os pais sobre os potenciais danos do sharenting e implementar políticas educacionais para garantir um ambiente digital seguro e saudável para os menores. |
| Keywords: | Direitos da criança Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Proteção de dados pessoais Direito à própria imagem Children's rights Principle of the best interests of children and adolescents Personal data protection Right to own image |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RAMOS, Isabelle Escovino Lambranho. Direito à imagem da criança e o consentimento parental: violação do direito à imagem por meio do sharenting. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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