Os empregados públicos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): estudo da aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112, de 1990

Palm, Juliana Chaves

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			http://hdl.handle.net/11422/24981

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Mesquita, Carolina Pereira Lins	-
dc.contributor.author	Palm, Juliana Chaves	-
dc.date.accessioned	2025-02-05T18:26:51Z	-
dc.date.available	2025-02-07T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	PALM, Juliana Chaves. Os empregados públicos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): estudo da aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112, de 1990. 2024. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24981	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Autismo	pt_BR
dc.subject	Empregado público	pt_BR
dc.subject	Jornada de trabalho	pt_BR
dc.subject	Autism	pt_BR
dc.subject	Public employee	pt_BR
dc.subject	Working hours	pt_BR
dc.title	Os empregados públicos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): estudo da aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112, de 1990	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4213026169005908	pt_BR
dc.description.resumo	O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação e o comportamento das pessoas, trazendo desafios significativos para os indivíduos diagnosticados e suas famílias (Wolkmar; Wierner, 2019). Nesta pesquisa investiga-se a possibilidade de aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990, para permitir a redução da jornada de trabalho de empregados públicos que possuem familiares com TEA, uma vez que a legislação atual apresenta omissões quanto a essa necessidade específica. O objetivo geral é analisar como a legislação pode ser interpretada e aplicada para beneficiar empregados públicos que cuidam de familiares com TEA. A metodologia adotada consistiu em análise documental de 89 decisões judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, abrangendo o período de 12 de abril de 2023 a 28 de março de 2024. Foram selecionadas decisões em que empregados públicos solicitaram a redução da jornada de trabalho sem redução salarial para cuidar de familiares com TEA, as quais revelaram uma tendência de aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990, como meio de suprir a omissão legislativa, assegurar a observância da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, principalmente, os direitos das pessoas diagnosticadas com TEA.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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