Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/25043
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da Lei 14.230/2021 |
| Author(s)/Inventor(s): | Abreu, Rayan de Farias de |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Abstract: | Este estudo propõe uma análise dos principais elementos concernentes à indisponibilidade de bens, uma medida cautelar descrita no artigo 37, § 4º da Constituição Federal e no artigo 16º da Lei de Improbidade Administrativa, que recentemente passou por uma completa reforma em seu texto através da edição da Lei 14.230/21. O propósito fundamental dessa medida é garantir que uma futura decisão, ao término do processo de improbidade, possa ser efetivamente cumprida, seja para ordenar o réu a ressarcir integralmente os danos ao erário público, ou para determinar a perda dos bens adquiridos de forma ilícita. O foco do estudo é realizar considerações sobre os requisitos, limites e aplicação da medida, que anteriormente à edição da Lei 14.230/21, se pautava em teses adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, dado que a redação do antigo artigo 7º pouco dispunha sobre a medida. Com a edição da nova lei, o legislador buscou, de maneira mais precisa, esclarecer os detalhes sobre a abrangência, o processo e as situações em que essa medida é aplicável. Por fim, neste artigo, serão analisadas todas as alterações introduzidas na Lei 8.429/92, no tocante à medida de indisponibilidade de bens, com o intuito de avaliar se o legislador optou por incorporar os entendimentos da Corte Superior ou por dar uma nova coloração à medida e se o novo regramento favorece predominantemente o Estado, em prol do interesse público na reparação dos danos causados pela conduta ímproba, ou se prioriza a proteção dos direitos da parte acusada, em tributo à presunção de inocência estabelecida no artigo 5º, inciso LVII da Constituição. |
| Keywords: | Improbidade Administrativa Indisponibilidade Ilícito Administrativo Medida Cautelar Administrative Misconduct Unavailability Administrative Offense Precautionary Measure |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ABREU, Rayan de Farias de. A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da Lei 14.230/2021. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RFAbreu-min.pdf | 388.5 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.