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http://hdl.handle.net/11422/25094
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Especialidades médicas: controle judicial dos atos administrativos acerca do registro de qualificação de especialista editados pelo Conselho Federal de Medicina |
| Author(s)/Inventor(s): | Castanho, Luiz Eduardo Sales |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Abstract: | O exercício profissional pressupões as qualificações exigidas em Lei. No exercício da medicina, para além da obrigatória graduação no curso de medicina, há a figura do médico Especialista, que ostenta o Título a partir do cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei. Contudo, este nem sempre foi o cenário. O Conselho Federal de Medicina, imbuído de prerrogativas previstas na Lei n° 3.268/57, fez-se valer de Poderes Administrativos para regulamentar a figura do médico Especialista em momento anterior à promulgação da Lei n° 6.932/81. No entanto, a partir da edição da Lei n° 6.932/81, regulamentada pelo Decreto 8.516/15, as formas de tornar-se Especialista encontraram previsão legal e não mais regulamentar. Por se tratar de tema que sofreu influência do tempo, engendradas por diversas disposições normativas, atualmente há diversas demandas judiciais que objetivam suplantar estas determinações legais. E não somente. Muitas das demandas judiciais buscam imputar ilegalidade aos atos normativos editados pelos Conselhos de Medicina, reputando-as como restrições infralegais ao exercício profissional. Desta feita, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, esta monografia será dividida em três eixos: (i) o aspecto legal dos atos administrativos editados pelos Conselhos de Medicina acerca do Título de Especialista e do Registro de Qualificação de Especialista; (ii) o aspecto legal dos atos administrativos editados pelos Conselhos de Medicina acerca do condicionamento do exercício da medicina em cargos de direção técnica, supervisão e coordenação nos Serviços Especializados à obtenção do Registro de Qualificação de Especialista; (iii) análise da discussão acerca do tema na seara do Poder Judiciário. |
| Keywords: | Atos administrativos Título de especialista Registro de qualificação de especialista Medicina do trabalho Administrative acts Specialist title Specialist qualification register Occupational medicine |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CASTANHO, Luiz Eduardo Sales. Especialidades médicas: controle judicial dos atos administrativos acerca do registro de qualificação de especialista editados pelo Conselho Federal de Medicina. 2023. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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