A cláusula arbitral na convenção de condomínio

Santos, Larissa Goes dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/25096

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A cláusula arbitral na convenção de condomínio
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Larissa Goes dos
Advisor:	Silva, Haroldo Lourenço da
Abstract:	A presente monografia tem como objetivo a abordagem do fenômeno da utilização da cláusula arbitral nas convenções de condomínio, para resolução de conflitos advindos das relações condominiais. Considerando a natureza contratual, tanto da cláusula arbitral, quanto da convenção de condomínio, a aplicabilidade da arbitragem se torna obrigatória para as partes contratantes. Essa obrigatoriedade de submissão ao procedimento arbitral para a discussão de uma demanda, não é, em essência, um inconveniente, afinal todo contrato pressupõe e manifestação de vontade das partes, particulares ou não, em contratar. No entanto, ainda podem ser encontrados questionamentos quanto a sua eficácia erga omnes da cláusula arbitral prevista na convenção de condomínio, e a vinculação de novos condôminos, que não participaram da elaboração da convenção vigente. E apesar de uma jurisprudência pacificada sobre o tema, parece perdurar certa resistência de parte da sociedade, em submeter suas aflições a um procedimento de resolução de conflitos que não seja o tradicional Poder Judiciário. Por esta mesma razão, a aplicação efetiva da convenção de condomínio é imperiosa, entretanto, essa é normalmente uma função desenvolvida pelos síndicos e administradores que, não prescindem qualquer conhecimento jurídico para ocupar tal cargo, o que dificulta a aplicação da clausula arbitral prevista na convenção. Portanto, a delegação do compromisso jurídico para assessorias jurídicas pode facilitar tanto a aplicação das normas da convenção, quanto a elucidação de dúvidas dos condôminos sobre a cláusula arbitral e suas implicações.
Keywords:	Arbitragem Convenção de condomínio Condomínio edilício Procedimento Árbitro Cláusula arbitral Arbitral Arbitration Condominium agreement Building Condominium Procedure Arbitrator Arbitration clause
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Larissa Goes dos. A cláusula arbitral na convenção de condomínio. 2023. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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