Nas tramas de um dispositivo militarizado da segurança pública: um estudo de caso sobre os impactos da Lei Penal Militar nº 13.491/2017 na chacina da Providência (2008)

Souza, Lucas Henrique Justino de

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			http://hdl.handle.net/11422/25098

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Nas tramas de um dispositivo militarizado da segurança pública: um estudo de caso sobre os impactos da Lei Penal Militar nº 13.491/2017 na chacina da Providência (2008)
Author(s)/Inventor(s):	Souza, Lucas Henrique Justino de
Advisor:	Franzoni, Júlia Ávila
Abstract:	O presente trabalho busca rememorar uma situação ocorrida em 2008 no Morro da Providência, por ocasião da ocupação militar do Exército Brasileiro, que se justificou para realizar a segurança do projeto de revitalização habitacional “Cimento Social”. Nesta oportunidade, discute-se os efeitos da militarização do espaço público a partir da Lei 13.491 de 13 de outubro de 2017, que alterou a competência para julgamento de crimes militares cometidos por agentes públicos contra civis. Nesse sentido, a situação e a lei são visibilizadas e inseridas em um processo histórico e acumulado de tendências e oportunidades políticas de transformação dos regimes jurídicos que regem a responsabilidade penal de civis e militares na cidade do Rio de Janeiro. Para isso, toma-se como ponto de partida a situação que levou a tortura, sequestro e execução de três jovens negros na Providência pela ação de onze militares do Exército. A partir dessa cena, são desdobrados os impactos político-jurídicos deste caso na redefinição do papel constitucional das Forças Armadas em atividades de segurança pública.
Keywords:	Militarização Jurisdição militar Segurança pública Militarization Military jurisdiction Public security
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUZA, Lucas Henrique Justino de. Nas tramas de um dispositivo militarizado da segurança pública: um estudo de caso sobre os impactos da Lei Penal Militar nº 13.491/2017 na chacina da Providência (2008). 2023. 114 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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