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http://hdl.handle.net/11422/25100
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ilegitimidade dos consórcios empresariais para figurarem como devedores no processo de recuperação judicial |
| Author(s)/Inventor(s): | Novello, Letícia Lewer |
| Advisor: | Cesario, Kone |
| Co-advisor: | Almeida, Thalita |
| Abstract: | O presente estudo defende a ilegitimidade dos Consórcios Empresariais para figurarem no polo ativo em um processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 11.101/05 (“LREF”). O objetivo é demonstrar a razão pela qual os Consórcios não se enquadram no rol de legitimados para usufruir do benefício da recuperação judicial. Nessa toada, será evidenciado que além da ausência de respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, o desrespeito ao direito positivado pode criar duvidosos precedentes. Dessa forma, para construção do referente tema, foi utilizado o método indutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou na análise de casos julgados pela Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. |
| Keywords: | Consórcios empresariais Ilegitimidade Contratos Empreendimento Lei nº 11.101/05 Business consortia Illegitimacy Contracts Enterprise Law no. 11.101/05 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NOVELLO, Letícia Lewer. A ilegitimidade dos consórcios empresariais para figurarem como devedores no processo de recuperação judicial. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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