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http://hdl.handle.net/11422/25104
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A imunidade tributária recíproca das empresas de sociedade mista e empresas públicas: análise à luz do Supremo Tribunal Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Figueiredo, Lucas Noskoski Machuca |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa |
| Abstract: | Na complexidade da legislação tributária brasileira, a imunidade tributária recíproca, destacada no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988, proíbe a tributação entre entes federativos. Contudo, surge uma ambiguidade ao aplicar essa norma a empresas estatais de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista. Este estudo concentra-se na análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade tributária para essas entidades. A ambivalência jurisprudencial ao longo dos anos gerou incertezas, impactando não apenas o campo jurídico, mas também as esferas econômica, fiscal e administrativa. O objetivo é esmiuçar as nuances, controvérsias e implicações dessa temática, considerando a posição do STF, doutrina e legislação vigente, proporcionando uma compreensão aprofundada do tema no contexto brasileiro atual. |
| Keywords: | Imunidade tributária recíproca Empresa pública Sociedade de Economia Mista Supremo Tribunal Federal Tax reciprocal immunity Public company Mixed-Economy Company Supreme Federal Court. |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FIGUEIREDO, Lucas Noskoski Machuca. A imunidade tributária recíproca das empresas de sociedade mista e empresas públicas: análise à luz do Supremo Tribunal Federal. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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