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http://hdl.handle.net/11422/25158| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Execução de medidas socioeducativas: diretrizes legais e realidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Lopes, Lucca Tallarico de Freitas |
| Advisor: | Silva, André Vaz Porto |
| Abstract: | Este estudo explora a evolução do Direito da Infância e Juventude no Brasil, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O trabalho realça o novo entendimento acerca dos jovens em conflito com a lei trazido pelo ECA, detalhando seus direitos processuais, medidas socioeducativas e a estrutura do SINASE. Além disso, aborda-se a realidade das práticas socioeducativas, principalmente no estado do Rio de Janeiro, e a dinâmica de implementação destas medidas. Adicionalmente, o presente estudo traz o debate sobre a redução da maioridade penal trazendo reflexões críticas. Conclui-se enfatizando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo das políticas voltadas à juventude, visando garantir seus direitos e promover reintegração social eficaz. |
| Keywords: | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) Internação Child and Adolescent Statute (ECA) Hospitalization Socio-educational measures National Socio-Educational Assistance System (SINASE) |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOPES, Lucca Tallarico de Freitas. Execução de medidas socioeducativas: diretrizes legais e realidade. 2023. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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