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http://hdl.handle.net/11422/25164
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Desafios e potencialidades do acordo de não persecução penal no contexto da justiça penal consensual brasileira |
| Author(s)/Inventor(s): | Ramos, Matheus Barreto Bispo |
| Advisor: | Silva, André Vaz Porto |
| Abstract: | No presente trabalho, será conduzida uma análise aprofundada dos pontos mais significativos e polêmicos ligados ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim como sua relação com outros institutos depenalizadores trazidos pela lei 9.099/95. Além disso, será detalhado as características essenciais deste mecanismo, que vem se destacando no âmbito do direito processual penal no Brasil. O propósito central da monografia é explorar a razão de ser do ANPP e sua adequação à Constituição Federal dentro do contexto do direito penal brasileiro, além de uma análise prática para sua aplicação mais eficaz, considerando a crescente adesão à justiça penal consensual no campo do sistema de justiça criminal do Brasil. |
| Keywords: | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Lei 9.099/95 Justiça Penal Consensual Non-Prosecution Agreement Law No. 9.099/95 Consensual Criminal Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RAMOS, Matheus Barreto Bispo. Desafios e potencialidades do acordo de não persecução penal no contexto da justiça penal consensual brasileira. 2023. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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