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http://hdl.handle.net/11422/25165
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Operação Lava Jato: cooperação jurídica internacional anticorrupção e (des)arranjos institucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Dias, Mariana Barros Nogueira |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Abstract: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a Operação Lava Jato e os seus desdobramentos no âmbito da coordenação institucional e da cooperação jurídica internacional, de modo a identificar as bases legais e os mecanismos de controle que sustentaram as investigações e condenações em seu decurso por meio da análise do regime jurídico anticorrupção. A realização deste trabalho é justificada pela significativa expansão do regime internacional anticorrupção, uma vez que os países signatários, após a ratificação das Convenções e Tratados Internacionais, iniciaram o processo de incorporação das disposições anticorrupção em seus ordenamentos jurídicos internos. Com o compromisso de realizar a aplicação de tais normativas, as TNCs, por atraírem a aplicação de ordenamentos jurídicos dejurisdições diversas, estão sujeitas às investigações, à aplicação de sanções e à necessidade de firmar acordo de leniência com instituições distintas em um mesmo país, bem como a nível internacional, com múltiplas autoridades em relação aos mesmos atos ilícitos, instituindo cenário de insegurança jurídica e, consequentemente, desestimulando auto denúncias, por acarretarem exposição à persecução em inúmeras jurisdições. Nesse sentido, após a análise do emblemático caso Odebrecht e do panorama normativo e teórico do regime jurídico internacional anticorrupção apresentado no decorrer deste trabalho, é verificada a existência de lacuna quanto aos instrumentos e aos mecanismos necessários para a cooperação a nível doméstico e internacional, sendo fundamental alcançar uma compreensão global quanto à realização de iniciativas e da implementação efetiva da cooperação, visando ampliar a transparência e a previsibilidade nas investigações e na realização de acordos. |
| Keywords: | Governança global Direito Internacional Corrupção transnacional Regime internacional anticorrupção Cooperação jurídica internacional Operação Lava Jato Compliance Transnacionais Extraterritorialidade da Lei Global governance International Law Transnational corruption International anti-corruption regime International legal cooperation Operation car wash Compliance Transnationals Extraterritoriality of the law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DIAS, Mariana Barros Nogueira. Operação Lava Jato: cooperação jurídica internacional anticorrupção e (des)arranjos institucionais. 2023. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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