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http://hdl.handle.net/11422/25169
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A tributação do setor das apostas esportivas no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Francisco, Maria Eduarda de Andrade |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objeto examinar a proposta de tributação das apostas esportivas no Brasil, sem desconsiderar o contexto histórico e socioeconômico que culminou a necessidade de regulamentação e tributação do setor. Para se chegar ao cerne da questão, analisa-se toda a trajetória legislativa das apostas esportivas no país. Ademais, passa-se à análise das propostas atuais em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de tributação do setor. Nesse sentido, discute-se o regime tributário adotado pela proposta, especialmente pelo Projeto de Lei nº 3.626/2023, na perspectiva tanto dos operadores como dos apostadores. De igual modo, analisa-se os modelos tributários globais, no que diz respeito à tributação das apostas esportivas, e os casos práticos de crimes e fraudes decorrentes de falhas no sistema de regulamentação e tributação global do setor, para que se chegue no objetivo final de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação de recursos pelo governo e a promoção de um ambiente favorável ao crescimento sustentável e à prosperidade desse setor no Brasil. |
| Keywords: | Tributação - Esporte Regulamentação - Esporte Apostas esportivas Projeto de Lei nº 3.626/2023 GGR Taxation – Sport Regulation – Sport Sports betting Bill No. 3.626/2023 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FRANCISCO, Maria Eduarda de Andrade. A tributação do setor das apostas esportivas no Brasil. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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