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http://hdl.handle.net/11422/25170| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ‘motivação de gênero’ como critério jurisprudencial de incidência da lei 11.340/06 nos crimes de estupro de vulnerável praticado contra meninas em situação de violência doméstica e familiar |
| Author(s)/Inventor(s): | Almeida, Maria Eduarda Manes de |
| Advisor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Abstract: | A presente monografia pretende fazer uma análise da “motivação de gênero” enquanto critério jurisprudencial para a incidência da Lei Maria da Penha e fixação de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com enfoque nos casos de estupro de vulnerável praticado contra meninas menores de 14 anos em situação de violência doméstica e familiar. Para isso, inicialmente realizou-se uma pesquisa bibliográfica a respeito do conceito de gênero e de violência de gênero. Ainda, através de uma pesquisa nos manuais de direito penal, buscou-se mapear o posicionamento da doutrina acerca da caracterização da “motivação de gênero” nos casos em que se verifica a presença de vulnerabilidade etária. Por fim, buscou-se elaborar uma pesquisa jurisprudencial no TJRJ a partir das decisões proferidas em sede de Conflito de Competência entre Varas Criminais e o JVDFM, em casos de estupro de vulnerável praticado contra meninas menores de 14 em situação de violência doméstica e familiar. A intenção foi analisar como os magistrados vêm interpretando a questão da “motivação de gênero”, para fins de incidência da LMP, quando verificada também a vulnerabilidade etária, e, a partir disso, promover maior consciência sobre o tema, bem como uma análise crítica. |
| Keywords: | Estupro de vulnerável Gênero Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Lei Maria da Penha Motivação de gênero Violência sexual Rape of a vulnerable person Gender Court of Domestic and Family Violence Against Women Maria da Penha Law Gender motivation Sexual violence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALMEIDA, Maria Eduarda Manes de. A ‘motivação de gênero’ como critério jurisprudencial de incidência da lei 11.340/06 nos crimes de estupro de vulnerável praticado contra meninas em situação de violência doméstica e familiar. 2023. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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