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http://hdl.handle.net/11422/25182
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A invisibilidade dos referenciais normativos no combate ao assédio moral na administração pública |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Jaqueline Jacinto Bomfim de Almeida |
| Advisor: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Abstract: | O presente estudo é uma análise empírica dos aspectos legais e práticos que contribuem para o predomínio do assédio moral no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido, tem como objetivo compreender as causas agravantes desse fenômeno. Para isso, valendo-se do método descritivo, elaborou-se um inventário dos referenciais normativos que visam combater essa prática. A construção desse inventário evidenciou a existência de algumas invisibilidades, sendo a principal dentre essas, a que deriva da ausência de uma ação eficaz apta para combater essa prática que afeta diretamente os agentes públicos. Além dessa invisibilidade que se manifesta na forma de uma ineficácia, essa pesquisa identificou mais duas manifestações: a invisibilidade que decorre da ausência de uma lei federal para estabelecer normas gerais e a invisibilidade que deriva da ausência de uma tipificação criminal para o assédio moral. |
| Keywords: | Administração pública Assédio moral Compliance Public administration Moral harassment |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Jaqueline Jacinto Bomfim de Almeida. A invisibilidade dos referenciais normativos no combate ao assédio moral na administração pública. 2024. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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