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http://hdl.handle.net/11422/25188
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Arbitragem tributária: imparcialidade e indisponibilidade do crédito tributário a partir do Projeto de Lei nº 4.468/2020 |
| Author(s)/Inventor(s): | Andrade, João Pedro Fontes |
| Advisor: | Silva, Hendrick Pinheiro da |
| Abstract: | O presente trabalho analisa a constitucionalidade e a legalidade da instituição da arbitragem tributária no Brasil por compreender que esta medida seria adequada para reduzir a morosidade na solução dos conflitos tributários. Com essa finalidade, o projeto de Lei nº 4.468/2020 é utilizado como paradigma para a instituição da arbitragem especial tributária no Brasil e se analisa a compatibilidade de seus dispositivos com o direito público e tributário. Em especial, se examina a adequação do projeto de lei com a pretensa indisponibilidade do interesse público e do crédito tributário, que parte da doutrina defende serem postulados que impediriam a adoção da arbitragem tributário no Brasil. Para mais, são investigadas as formas de seleção dos árbitros e das câmaras arbitrais para que se determine se a imparcialidade dos julgadores seria garantida, por ser este importante requisito para a materialização do interesse público na medida. |
| Keywords: | Arbitragem tributária Arbitragem especial tributária Crédito tributário Tax arbitration Tax credit Special tax arbitration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANDRADE, João Pedro Fontes. Arbitragem tributária: imparcialidade e indisponibilidade do crédito tributário a partir do Projeto de Lei nº 4.468/2020. 2024. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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