Uma análise acerca da constitucionalidade do fundo estadual de equilíbrio fiscal e do fundo orçamentário temporário

Pimenta, Matheus José de Souza Alves

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			http://hdl.handle.net/11422/25306

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Uma análise acerca da constitucionalidade do fundo estadual de equilíbrio fiscal e do fundo orçamentário temporário
Author(s)/Inventor(s):	Pimenta, Matheus José de Souza Alves
Advisor:	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract:	Diante de uma das maiores crises financeiras de sua história, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 7.428/2016, que determinava o depósito de parcela do valor dos benefícios fiscais de ICMS ao recém-criado Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal como condição para manutenção dos respectivos benefícios aos contribuintes fluminenses. Diante de tantos questionamentos atinentes à sua constitucionalidade, o FEEF foi revogado, sendo instituído o Fundo Orçamentário Temporário através de Lei nº 8.645/2019, sob a justificativa de correção de alguns vícios. No entanto, considerando que ambos os fundos possuem a mesma natureza e finalidade, basicamente, foram suscitadas as mesmas alegações de inconstitucionalidade em relação ao FOT. Sendo assim, o presente trabalho busca analisar alguns desses questionamentos relativos à constitucionalidade desses fundos, especificamente quanto à violação do princípio de não afetação de receitas de impostos, unidade de tesouraria e pela possível prorrogação indevida de incentivos fiscais, não autorizada pelo CONFAZ.
Keywords:	Direito Tributário Direito Financeiro ICMS Princípio da não vinculação de receitas de impostos Constitucionalidade Tax Law Financial Law Tax Funds Principle of non-allocation of tax revenues Constitucionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PIMENTA, Matheus José de Souza Alves. Uma análise acerca da constitucionalidade do fundo estadual de equilíbrio fiscal e do fundo orçamentário temporário. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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