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http://hdl.handle.net/11422/25307
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade civil das instituições bancárias diante do cenário de fraudes digitais envolvendo vítimas idosas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Mendes, Maria Luiza Itacy Bernardes Estrela |
| Advisor: | Konder, Cintia Muniz de Souza |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das instituições bancárias diante do cenário de fraudes digitais envolvendo vítimas idosas por meio do sistema de pagamentos instantâneos (PIX) no Brasil. A questão central que se pretende abordar é a maneira como o sistema judiciário brasileiro interpreta e aplica o conceito de hipervulnerabilidade dos idosos diante das fraudes digitais, bem como se essa vulnerabilidade é levada em consideração na responsabilização das instituições bancárias nos casos de fraudes via PIX. Buscou-se discutir ainda acerca dos desafios e realidades vividas pela população idosa expondo, a importância da sua proteção da população baseado principalmente no ordenamento brasileiro, com ênfase no Estatuto do Idoso, por fim, foram examinados os aspectos da vulnerabilidade jurídica dos idosos, fundamentados nas disposições do mencionado Estatuto. O estudo concentra-se na análise da jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, abrangendo o período de agosto de 2021 a 2022. Nesse contexto, a pesquisa busca analisar a jurisprudência desses Tribunais na resolução desses conflitos. Ao notar questões, o trabalho conclui-se, iluminando prospectivamente disfuncionalidades a serem melhoradas no contexto brasileiro e endossando a necessidade do reconhecimento da hipervulnerabilidade dos idosos. |
| Keywords: | Direito do Consumidor Hipervulnerabilidade Responsabilidade Civil Objetiva |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MENDES, Maria Luiza Itacy Bernardes Estrela. A responsabilidade civil das instituições bancárias diante do cenário de fraudes digitais envolvendo vítimas idosas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) no Brasil. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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