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http://hdl.handle.net/11422/25309
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Levantamento e análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais sobre a exclusão de candidatos com HIV em concursos públicos militares à luz de princípios constitucionais e administrativos |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Martim Malcom Neves da |
| Advisor: | Emerique, Lilian Márcia Balmant |
| Abstract: | O presente trabalho realiza um levantamento e se propõe a analisar, do ponto de vista jurídico, decisões perante os Tribunais Regionais Federais acerca da judicialização de questões relacionadas ao HIV/AIDS e a busca por direitos por meio de ações judiciais, com foco na exclusão de candidatos com HIV no processo de admissão nas Forças Armadas. Analisando o arcabouço legal em torno do processo de admissão e a legalidade da exclusão de candidatos com base em sua condição sorológica, citando disposições constitucionais e legais relevantes, como os princípios da legalidade e motivação. Ademais, o trabalho examina a fundamentação das decisões, destacando a discrepância na interpretação da lei por diferentes Tribunais Regionais Federais. Ressalta a necessidade de uma análise abrangente considerando princípios norteadores da democracia como o da não discriminação. Conclui que candidatos com HIV não devem ser excluídos do processo de admissão com base em sua condição e que têm o direito de participar e permanecer no processo de seleção, promovendo, assim, a equidade e o respeito aos direitos fundamentais no contexto da admissão nas Forças Armadas. Essa abordagem busca assegurar que a legislação e as práticas reflitam uma postura inclusiva e em conformidade com os princípios de direitos humanos. |
| Keywords: | Concurso público Forças Armadas Exclusão HIV/AIDS Judicialização Civil service examination Armed Forces Exclusion HIV/AIDS Judicialization |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Martim Malcom Neves da. Levantamento e análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais sobre a exclusão de candidatos com HIV em concursos públicos militares à luz de princípios constitucionais e administrativos. 2023. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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