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http://hdl.handle.net/11422/25321| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A interpretação judicial da Lei Maria da Penha sob a ótica do artigo 40-a no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Lima, Thaís Corrêa Meira |
| Advisor: | Gomes, Camilla de Magalhães |
| Abstract: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar a interpretação judicial da Lei Maria da Penha sob a ótica do artigo 40-A no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, é analisado os conceitos de gênero e de sexo, bem como a LMP interpreta o conceito de violência de gênero. Ademais, é analisada a hipossuficiência da mulher e como a LMP a interpreta. São examinadas 30 decisões do TJRJ, levantadas a partir do uso das palavras-chaves “lei maria da penha”; “mãe e filha”; “pai e filha”; irmão e irmã”; as quais são divididas em dois grupos: depois e antes do acréscimo do artigo 40-A na LMP. Este material é submetido à pergunta da pesquisa: se houve diferença nas decisões acerca da aplicação da LMP após a inclusão do artigo 40-A. A análise e respostas são realizadas sob a comparação destas decisões, concluindo que os posicionamentos do Tribunal se modificaram, não sendo mais necessário comprovar que o ato de violência praticado tenha tido como base a violência de gênero, sob a justificativa que independe dos motivos dos atos de violência e da condição do (a) agressor (a) e da vítima. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Gênero Violência de Gênero Jurisprudência Maria da Penha Law Gender Gender-Based Violence Jurisprudence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LIMA, Thaís Corrêa Meira. A interpretação judicial da Lei Maria da Penha sob a ótica do artigo 40-a no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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