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http://hdl.handle.net/11422/25323| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O descumprimento da lei de estágio por instituições públicas e privadas no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Ramos, Thiago Ferreira Fiaux |
| Advisor: | Santos, Patrícia Garcia dos |
| Abstract: | Estudar direito do trabalho é entender como funciona todo o processo pelo qual o ser humano desempenha seu labor e sua força produtiva para seu desenvolvimento e sustento próprio. Mormente no que se refere a análise do objeto que será o prisma desse trabalho, o estágio se mostra talvez como uma das mais tradicionais categorias de trabalho que vemos na atualidade. Não obstante as benesses relacionadas a realização de atividades práticas pelos discentes, o fenômeno do desvirtuamento do contrato de estágio passou a ser frequente, especialmente no que concerne àqueles contratos realizados junto ao Poder Público. Assim, através de um método indutivo, o presente trabalho objetivou seguida, realizar a abordagem documental acerca do entendimento jurisprudencial acerca do desvirtuamento do contrato de estágio no âmbito do setor privado e da Administração Pública no país. Nesses termos, concluiu-se que apesar do desvirtuamento do contrato de estágio no âmbito da Administração Pública não ser analisado pela Justiça do Trabalho ante a ausência da caracterização de vínculo empregatício entre o discente e o agente concedente, outros impactos são diretamente ligados à seara trabalhista. |
| Keywords: | Contrato de Estágio Administração Pública Internship Contract Public Administration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RAMOS, Thiago Ferreira Fiaux. O descumprimento da lei de estágio por instituições públicas e privadas no Brasil. 2024. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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