1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorSantoro, Antonio Eduardo Ramires-
dc.contributor.authorGandra, Matheus da Silva-
dc.date.accessioned2025-03-17T15:36:42Z-
dc.date.available2025-03-19T03:00:15Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationGANDRA, Matheus da Silva. A jurisdição penal militar no Brasil: justiça corporativa ou relevante órgão do Poder Judiciário? 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/25331-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrime militarpt_BR
dc.subjectGarantia fundamentalpt_BR
dc.subjectJustiça Penal Militarpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectMilitary crimept_BR
dc.subjectFundamental guaranteept_BR
dc.subjectMilitary criminal justicept_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.titleA jurisdição penal militar no Brasil: justiça corporativa ou relevante órgão do Poder Judiciário?pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia se propõe a analisar a devida adequação da jurisdição penal militar à realidade dos princípios constitucionais. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário, que possui a competência de processar e julgar os crimes militares, primando pelas diretrizes da hierarquia e disciplina, bem como demais princípios corolários da jurisdição nacional. O estudo se dedica a observar o contexto sociojurídico-legal no qual se insere, compreendendo a lógica do sistema penal militar no Brasil e a sua complexa celeuma quanto à necessidade e adequação, notadamente no que concerne à possibilidade de servir como verdadeiro tribunal de exceção. Identifica-se o caráter garantidor fundamental e, nesse ínterim, o processo histórico formador de normatização da Justiça Penal Militar, partindo de sua previsão internacional, no estudo comparado, bem como em cartas e tratados de direitos humanos, perpassando a (in)convencional (in)ação legislativa e a importante movimentação do Ministério Público Militar e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até chegar às últimas alterações legislativas, seja à título de direito material, seja à título de direito processual. Busca-se, portanto, compreender se o órgão judiciário, verdadeiramente se ocupa com a capacidade de impacto na garantia de direitos fundamentais. Busca-se, portanto, entender se de fato existem desafios de ordem estrutural: normativos, institucionais, socioculturais e políticos, que vão de encontro ao estabelecimento e ao respeito de tal desiderato fundamental humano.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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