1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorGomes, Camilla de Magalhães-
dc.contributor.authorAzevedo, Tallita Rommes de-
dc.date.accessioned2025-03-17T15:37:14Z-
dc.date.available2025-03-19T03:00:15Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationAZEVEDO, Tallita Rommes. A (in)constitucionalidade do artigo 28, da Lei de Drogas: análise comparativa dos votos dos Ministros do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/25332-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de Drogaspt_BR
dc.subjectLei nº 11.343/2006pt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário nº 635659pt_BR
dc.subjectUsuários de Drogaspt_BR
dc.subjectDrug Lawpt_BR
dc.subjectLaw No. 11.343/2006pt_BR
dc.subjectExtraordinary Appeal nº 635659pt_BR
dc.subjectDrug Userspt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do artigo 28, da Lei de Drogas: análise comparativa dos votos dos Ministros do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4912645009750491pt_BR
dc.contributor.referee1Hora, Nilo César Martins Pompílio da-
dc.description.resumoA presente monografia, referente à “A (In)constitucionalidade do Artigo 28, da Lei de Drogas: Análise Comparativa dos Votos dos Ministros do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659”, corresponde ao estudo do Tema 506, atualmente em discussão em plenário do Supremo Tribunal Federal, acerca da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal ante a suposta (in)compatibilidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006– no qual, prevê as penas ao porte de droga para consumo pessoal– com o dispositivo do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República Brasileira, onde são estabelecidas as garantias constitucionais voltadas à intimidade e vida privada. Ademais, propõe a apresentação dos votos dos ministros favoráveis à inconstitucionalidade do respectivo artigo, com enfoque na discussão relacionada às dificuldades práticas na definição de parâmetros objetivos para a distinção entre a figura dos usuários e traficantes, bem como nas mudanças de seus entendimentos e consequentes impactos sociais de seus votos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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