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http://hdl.handle.net/11422/25764
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A contribuição de organismos especializados para a uniformização e a harmonização do direito aplicável aos contratos internacionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Alvarez, Felipe Arzua |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Abstract: | A presente pesquisa trata de um estudo sobre a contribuição do direito harmonizador de organizações internacionais sobre lei aplicável aos contratos internacionais para o direito internacional privado brasileiro. Essa pesquisa tem por objetivo analisar as normas harmonizadoras de organizações internacionais sobre lei aplicável aos contratos internacionais, entender seus princípios fundamentais e verificar sua conformidade com a legislação brasileira. Para tal, realizou-se análise exploratória da bibliografia, visando compreender os benefícios e desafios da harmonização das leis comerciais transnacionais. De acordo com o estudo bibliográfico desenvolvido, é possível mostrar que, por mais que o Brasil tenha internalizado convenções e tratados acerca do tema, são necessárias reformas legislativas para modernizar o arcabouço jurídico nacional, sobretudo no que tange ao princípio da autonomia da vontade na escolha da lei aplicável a contratos internacionais. |
| Keywords: | Contrato Internacional Direito Comercial Internacional Direito Internacional Privado Equilíbrio Internacional Globalização |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALVAREZ, Felipe Arzua. A contribuição de organismos especializados para a uniformização e a harmonização do direito aplicável aos contratos internacionais. 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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