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http://hdl.handle.net/11422/25765| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Breve exame do mercado de saúde privado brasileiro e análise jurídica do REsp nº 1.959.929/ SP |
| Author(s)/Inventor(s): | Sousa, Francisco Antonio do Nascimento |
| Advisor: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Abstract: | O presente trabalho analisa o mercado de saúde privada no Brasil sob a perspectiva jurídica e regulatória, com foco no Recurso Especial no 1.959.929/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, destaca-se a coexistência do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A pesquisa examina as implicações jurídicas dos contratos de plano de saúde, enfatizando o equilíbrio entre os interesses econômicos das operadoras e a proteção dos direitos fundamentais dos consumidores. Ademais, são explorados os conceitos de reembolso médico e a jurisprudência aplicada, discutindo a necessidade de uma regulação eficaz para evitar abusos. O estudo utiliza doutrinas e jurisprudências para fundamentar as discussões, com destaque para os princípios constitucionais e consumeristas envolvidos. Por fim, a análise do caso REsp 1.959.929/SP demonstra a complexidade da judicialização no setor, evidenciando a importância do papel do Judiciário e da ANS na defesa dos direitos do consumidor e na manutenção da sustentabilidade do sistema privado de saúde. |
| Keywords: | Direito à Saúde Direitos e Garantias Fundamentais Proteção e Defesa do Consumidor Reembolso Saúde Suplementar |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUSA, Francisco Antonio do Nascimento. Breve exame do mercado de saúde privado brasileiro e análise jurídica do REsp nº 1.959.929/ SP. 2024. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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