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http://hdl.handle.net/11422/25770| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Possibilidade de exclusão dos adicionais do ICMS (FECP e FOT/RJ) da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de precedentes e princípios constitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Lemes, Gabriel Alves |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | O presente trabalho analisa a possibilidade de exclusão dos adicionais do ICMS – Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fundamenta-se em precedentes judiciais, com destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS principal na base de cálculo dessas contribuições sociais, gerando reflexos que motivam o questionamento sobre os adicionais tributários. Inicialmente, são apresentados os fundamentos constitucionais e tributários que sustentam a discussão e debate, com ênfase nos princípios da legalidade tributária, capacidade contributiva e não cumulatividade, além de uma análise da natureza jurídica do ICMS e de seus adicionais. A investigação considera as características específicas do FECP, criado pela Emenda Constitucional no 31/2000, com finalidades sociais, e do FOT, implementado no contexto de equilíbrio fiscal no Estado do Rio de Janeiro. O trabalho confronta a posição da Receita Federal, expressa na Solução de Consulta COSIT no 61/2024, com decisões judiciais que reconhecem a similaridade entre os adicionais e o ICMS principal, defendendo sua exclusão da base de cálculo das contribuições sociais. Assim, busca-se concluir que a exclusão dos adicionais do ICMS da base do PIS e da COFINS está em consonância com os princípios constitucionais e com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, reforçando a necessidade de uma interpretação coerente e equitativa do sistema tributário. A análise contribui para o debate jurídico-tributário ainda atual, oferecendo subsídios para a construção de soluções que equilibram a justiça fiscal e a arrecadação estatal. |
| Keywords: | Base de Cálculo Capacidade Contributiva Contribuição Social Imposto Estadual Princípio da Segurança Jurídica |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LEMES, Gabriel Alves. Possibilidade de exclusão dos adicionais do ICMS (FECP e FOT/RJ) da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de precedentes e princípios constitucionais. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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