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http://hdl.handle.net/11422/25816
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Estado de exceção, STF e a Lei de Anistia |
| Author(s)/Inventor(s): | Nogueira, Jonas Silveira |
| Advisor: | Magalhães, Juliana Neuenschwander |
| Abstract: | O estado de exceção foi teorizado pela primeira vez por Carl Schmitt durante a década de 1920 e seus escritos serviram como meio de legitimação de regimes autoritários durante o século XX. Em anos mais recentes, o debate acerca da relação entre direito e exceção voltou a ganhar espaço nas discussões acadêmicas, com muitos autores sublinhando um cenário de normalização do estado de exceção no interior das democracias contemporâneas. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem sido apontado como um agente capaz de operar a partir da exceção. Com base em fontes bibliográficas e documentais, o presente trabalho tem como objetivo analisar se o STF, ao julgar procedente a ADPF 153, para validar Lei n° 6.683 de 1979 (Lei de Anistia) e consagrar a interpretação dada a esse diploma legal desde ditadura militar, ocasiona ou legitima um estado de exceção no interior da democracia brasileira. O estudo demonstra que a posição do Tribunal nesse julgamento legitima um ato de exceção / não-direito da ditadura, impedindo / suspendendo a aplicação do direito – Constituição de 1988 e normas internacionais de direitos humanos – à situação concreta dos autores de crimes contra a humanidade praticados no contexto da militar brasileira. |
| Keywords: | Anistia Política Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Brasil. Supremo Tribunal Federal Estado de Exceção Regime Militar (1964-1985) |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NOGUEIRA, Jonas Silveira. Estado de Exceção, STF e a Lei de Anistia. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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