Dicotomia entre a cláusula de reserva do possível e o direito à saúde nas ações judiciais

Cunha, João Vitor Braga da

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			http://hdl.handle.net/11422/25818

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Dicotomia entre a cláusula de reserva do possível e o direito à saúde nas ações judiciais
Author(s)/Inventor(s):	Cunha, João Vitor Braga da
Advisor:	Greco, Pedro Teixeira Pinos
Abstract:	Este trabalho analisa a dicotomia entre o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, e a aplicação da cláusula da reserva do possível, amplamente debatida em demandas judiciais sanitárias. A pesquisa se concentra na tensão entre o direito à saúde – que impõe ao Estado obrigações para garantir a vida e a dignidade humana – e as limitações orçamentárias que a reserva do possível representa, as quais condicionam a efetivação desse direito. Esses dois conceitos, fundamentais e opostos, são examinados em relação às suas definições doutrinárias e à sua aplicação prática, apontando os dilemas enfrentados pelo Judiciário ao ponderar entre a proteção da saúde individual e a preservação do patrimônio público para benefício coletivo. O estudo explora como essa dicotomia afeta o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando a importância da ponderação entre os bens jurídicos em questão. A análise de temas dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é utilizada de forma subsidiária, oferecendo um panorama dos limites e das possibilidades de concretização do direito à saúde no cenário jurídico atual. Ao final, a pesquisa confronta diretamente o direito à saúde e a reserva do possível, refletindo sobre os caminhos que podem ser trilhados para equilibrar o acesso a direitos fundamentais com a responsabilidade financeira do Estado.
Keywords:	Direito à Saúde Judicialização da Saúde Política de Saúde Preservação do Mínimo Existencial Princípio da Reserva do Possível
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CUNHA, João Vitor Braga da. Dicotomia entre a cláusula de reserva do possível e o direito à saúde nas ações judiciais. 2024. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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