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http://hdl.handle.net/11422/25822
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Transação tributária como mecanismo de solução de conflitos tributários: impactos da Lei nº 13.988/2020 para a administração pública e os contribuintes |
| Author(s)/Inventor(s): | Leite, Gabriel Capuano |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A Lei no 13.988/2020 introduziu a transação tributária como um mecanismo inovador para a resolução de conflitos tributários no Brasil, oferecendo um regime regulamentado em âmbito federal. Este Trabalho busca analisar essa transação como uma forma de solução alternativa de disputas tributárias, examinando seu impacto sobre a Administração Pública e os contribuintes que celebram acordos. A transação tributária é apresentada não apenas como um elemento facilitador para os órgãos públicos, ao reestruturar a eficiência na arrecadação fiscal e reduzir o contencioso tributário, mas também como um benefício substancial para os contribuintes, que têm a oportunidade de regularizar sua situação tributária de maneira mais ágil e menos onerosa. Este estudo pretende responder como a transação tributária, a partir da vigência da nova legislação, tornou-se um relevante instrumento de auxílio à Administração Pública, ao mesmo tempo que proporciona vantagens significativas aos indivíduos e empresas que optam por aderir a este modelo de negociação. |
| Keywords: | Administração Pública Capacidade Contributiva Contribuinte Crédito Tributário Transação Tributária |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LEITE, Gabriel Capuano. Transação tributária como mecanismo de solução de conflitos tributários: impactos da Lei nº 13.988/2020 para a administração pública e os contribuintes. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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