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http://hdl.handle.net/11422/25844
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uniformização dos contratos cíveis de compra e venda entre Brasil e Portugal |
| Author(s)/Inventor(s): | Linhares, Augusto de Oliveira |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar e investigar a relação entre o direito civil brasileiro e o português de modo a esclarecer se há uma coincidência quanto ao processo de formação e das características basilares dos contratos cíveis destes países. Foram analisados os princípios que regem a formação dos contratos em ambos os ordenamentos, em seguida passou-se a discorrer especificamente sobre a legislação vigente em cada país referente a espécie contratual de compra e venda. Por fim, o trabalho abordou a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), o documento foi ratificado por ambos os países e, por convenção das partes, pode ser utilizado para mediar negócios jurídicos internacionais entre as nações. A análise do ordenamento brasileiro e português constatou grande similaridade entre as normas dos países e apenas diferenças de cunho formal. |
| Keywords: | Contrato de compra e venda Contrato internacional Direito comparado Função social do contrato |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LINHARES, Augusto de Oliveira. Uniformização dos contratos cíveis de compra e venda entre Brasil e Portugal. 2024. 100 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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