Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/25846
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil por abandono parental afetivo |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, Julianna Vitali |
| Advisor: | Seta, Cristina Gomes Campos de |
| Abstract: | O presente trabalho visa à compreensão da possibilidade de configuração da responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo, a partir do estudo dos princípios que norteiam o Direito das Famílias, das obrigações inerentes ao Poder Familiar e à proteção integral da criança e do adolescente no ordenamento jurídico nacional e dos institutos da responsabilidade civil. Trata-se de uma demanda crescente na sociedade, na qual se verificam filhos negligenciados pelo distanciamento consciente de seus pais em sua criação, tendo de suportar as consequências psicossociais oriundas desse abandono, potencialmente prejudicial ao desenvolvimento sadio do infante. Busca-se explorar as duas correntes doutrinárias em vigor, as quais, a primeira defende a impossibilidade da responsabilização, afirmando não ser o afeto um bem juridicamente tutelado, sendo assim, sua violação não configuraria ilicitude; enquanto a segunda corrente defende a responsabilização dos pais, com fundamento na violação do dever geral de cuidado imposto a eles, que, uma vez descumprido, acarretaria inúmeros danos, passíveis de indenização pecuniária. O objeto do trabalho é, portanto, fundamentalmente expor, a partir do entendimento doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade jurídica contida na responsabilização dos pais pelo distanciamento afetivo na criação de seus filhos. |
| Keywords: | Abandono afetivo Direito de família Filho (direito de família) Poder familiar Responsabilidade civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, Julianna Vitali. Responsabilidade civil por abandono parental afetivo. 2024. 124 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JVFernandes.pdf | 1.59 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.