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http://hdl.handle.net/11422/25850
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O instituto da tomada de decisão apoiada e a efetiva proteção jurídica das pessoas com deficiência: avanço ou retrocesso? |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, João Victor dos Santos |
| Advisor: | Greco, Pedro Teixeira Pinos |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar o Instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) e sua contribuição para a proteção jurídica das pessoas com deficiência no Brasil, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). A pesquisa adota uma abordagem jurídico-descritiva, centrando-se na análise legislativa e doutrinária do instituto, com ênfase na regulamentação e aplicação prática da TDA. A investigação busca avaliar se o instituto, como previsto no Código Civil, promove efetivamente a autonomia e proteção das pessoas com deficiência, ou se apresenta limitações que comprometem esses objetivos. Conclui-se que a TDA representa um avanço importante, mas é um instituto em desenvolvimento, com necessidade de aprimoramentos para garantir a segurança jurídica almejada. |
| Keywords: | Autonomia da vontade Capacidade civil Direitos da pessoa com deficiência Pessoa com deficiência |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, João Victor dos Santos. O instituto da tomada de decisão apoiada e a efetiva proteção jurídica das pessoas com deficiência: avanço ou retrocesso? 2024. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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