A subvenção econômica e a base de cálculo do ICMS nas operações de distribuição de energia elétrica

Camargo, Analiê Virgínia Momberg de

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			http://hdl.handle.net/11422/25864

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A subvenção econômica e a base de cálculo do ICMS nas operações de distribuição de energia elétrica
Author(s)/Inventor(s):	Camargo, Analiê Virgínia Momberg de
Advisor:	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract:	Analisa-se, por meio do presente estudo, a relação entre a subvenção econômica e a base de cálculo do ICMS nas operações de distribuição de energia elétrica. Para tanto, a presente monografia examinou os fundamentos legais e constitucionais do ICMS, além dos aspectos jurídicos e legislativos da subvenção econômica. Discutiu-se sobre a pertinência da inclusão da subvenção na base de cálculo do imposto e conclui-se que a subvenção possui natureza indenizatória, não podendo ser caracterizada como desconto condicionado, além de se reconhecer a impossibilidade de repasse do ônus do ICMS ao consumidor final e a configuração do bis in idem.
Keywords:	Base de cálculo Distribuição de energia elétrica Imposto estadual Princípio do non bis in idem Subvenção econômica
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CAMARGO, Analiê Virgínia Momberg de. A subvenção econômica e a base de cálculo do ICMS nas operações de distribuição de energia elétrica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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