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http://hdl.handle.net/11422/25865
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O sistema de precedentes brasileiro: entre a uniformização da jurisprudência e a desuniformização normativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Welcman, Arthur Vinícius Ribeiro |
| Advisor: | Rocha, Felippe Borring |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objeto identificar, abordar as consequências doutrinárias e jurisprudenciais e, ainda, sugerir soluções para a desuniformização normativa incorrida pelo legislador na redação de diversas passagens do Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do sistema de precedentes. Para tanto, em primeiro lugar, serão tecidas considerações sobre a adoção da jurisprudência como fonte de direito no Brasil e, em segundo lugar, expostas as normas que instituem o chamado sistema de precedentes judiciais brasileiro. Ao final, comparam-se as normas que mencionam o tema com a redação dos incisos do artigo 927 – sugerindo, neste contexto, uma alteração legislativa capaz de conferir coerência e uniformização ao texto legal, em respeito aos pressupostos de adoção dos precedentes judiciais como fontes do direito brasileiro. |
| Keywords: | Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Brasil. Supremo Tribunal Federal Controle de constitucionalidade Precedente judicial Súmula vinculante |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | WELCMAN, Arthur Vinícius Ribeiro. O sistema de precedentes brasileiro: entre a uniformização da jurisprudência e a desuniformização normativa. 2024. 129 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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