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http://hdl.handle.net/11422/25909
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (im)parcialidade do juiz e o sistema processual penal acusatório brasileiro: uma análise com base no instituto do juiz das garantias implementado pela Lei 13.964/19 e da sua interpretação pelo STF |
| Author(s)/Inventor(s): | Blanco, Bernardo de Azevedo |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | O presente trabalho se propõe a analisar as alterações promovidas no Código de Processo Penal Brasileiro com a implementação do Instituto do Juiz das Garantias pela Lei 13.964/19, nos artigos 3-A a 3-F, em conjunto com os objetivos e fundamentos que levaram a tais mudanças. Ao longo do trabalho, é analisado com base em diversos textos doutrinários, a importância da criação de tal instituto para preservação da imparcialidade do julgador e para efetiva implementação de um sistema processual penal puramente acusatório. Posteriormente, é alvo de análise crítica a decisão do STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, que acarretaram mudanças na interpretação dos dispositivos atinentes ao Juiz das Garantias e um esvaziamento de suas finalidades. |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Garantismo penal Juiz das garantias Princípio da imparcialidade do juiz Sistema acusatório |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BLANCO, Bernardo de Azevedo. A (im)parcialidade do juiz e o sistema processual penal acusatório brasileiro: uma análise com base no instituto do juiz das garantias implementado pela Lei 13.964/19 e da sua interpretação pelo STF. 2024. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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