Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/25989
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os impactos da Lei 13.465/2017 na efetivação do direito à moradia adequada e na regularização do solo urbano |
| Author(s)/Inventor(s): | Batista, Luiz Claudio |
| Advisor: | Quintans, Mariana Trotta Dallalana |
| Abstract: | Trata-se de monografia que tem como objeto de estudo a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária urbana no Brasil, com foco nas inovações políticas e técnicas introduzidas pela norma. O trabalho analisa os impactos dessas alterações no marco legal da regularização fundiária, destacando as implicações da nova legislação sobre a ocupação irregular do solo, a efetivação do direito constitucional à moradia digna e os desafios estruturais enfrentados pelo país quanto à titulação de terrenos urbanos e à concretização da função social da propriedade. A pesquisa busca compreender de que maneira a Lei nº 13.465/2017 aborda as questões históricas e socioespaciais da ocupação irregular de terras urbanas, bem como os efeitos dessa regularização sobre assentamentos informais. Nesse sentido, o estudo contextualiza o processo político-legislativo que resultou na criação da lei, analisando a revogação do Capítulo III da Lei nº 11.977/2009 e as alterações substanciais promovidas pela Medida Provisória nº 759/2016, base para a formulação da nova norma. O trabalho também investiga a criação e os impactos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instrumento relevante de política urbana destinado à promoção do direito à moradia para as populações de baixa renda. Contudo, a análise crítica evidencia que, ao privilegiar a titulação fundiária, a Lei nº 13.465/2017 pode estimular a mercantilização da terra, intensificar processos de gentrificação e aprofundar as desigualdades socioespaciais nas cidades brasileiras. Dessa forma, a monografia aponta as limitações da nova legislação, ressaltando a insuficiência de seus mecanismos para garantir uma verdadeira inclusão social e atender às necessidades urbanísticas e sociais das populações em situação de vulnerabilidade. Em última análise, a pesquisa busca construir uma perspectiva analítico-crítica aprofundada sobre a Lei nº 13.465/2017, examinando sua utilização como ferramenta para assegurar o direito constitucional à moradia digna, além propor uma reflexão crítica sobre sua eficácia na promoção da moradia adequada e na regularização do solo urbano, tendo em vista os inúmeros obstáculos que ainda limitam a plena efetividade dessa normativa. |
| Keywords: | Direito à moradia Moradia digna Princípio da dignidade da pessoa humana Reforma agrária Regularização fundiária |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BATISTA, Luiz Claudio. Os impactos da Lei 13.465/2017 na efetivação do direito à moradia adequada e na regularização do solo urbano. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LCBatista.pdf | 48.19 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.