A não recepção da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41): à luz dos princípios penais e do garantismo penal

Barros, João Vitor Varela de

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			http://hdl.handle.net/11422/26012

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A não recepção da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41): à luz dos princípios penais e do garantismo penal
Author(s)/Inventor(s):	Barros, João Vitor Varela de
Advisor:	Mérida, Cristiane Brandão Augusto
Abstract:	Esta monografia tem como objetivo fazer uma análise crítica da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) na perspectiva dos princípios penais-constitucionais e da teoria do Garantismo Penal. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica, uma pesquisa dogmática lege ferenda e uma pesquisa dogmática sobre constitucionalidade. Com isso, se foi possível analisar de maneira profunda e crítica a bibliografia já existente – doutrina, artigos científicos e demais fontes de dados no que se refere ao campo das contravenções penais e dos princípios que as envolvem. Buscou-se também compreender os debates sobre o tema tratado, bem como os limites e alcances quanto à recepção constitucional nas ações e entendimentos doutrinários envolvendo contravenções. A LCP, promulgada em um contexto histórico de forte controle social e repressão, levanta importantes reflexões acerca de sua compatibilidade com o atual Estado Democrático de Direito, que se alicerça na proteção dos direitos fundamentais e na limitação do poder punitivo estatal. A interpretação garantista do direito penal, defendida por teóricos como Luigi Ferrajoli, postula que a sanção penal deve ser utilizada como ultima ratio, reservada para situações em que outras formas de controle social não são suficientes para a proteção dos bens jurídicos mais relevantes. Com base nessa perspectiva, questiona-se se a manutenção de tipificações de condutas de menor relevância penal, previstas na LCP, atende aos requisitos de proporcionalidade e adequação impostos pelo princípio da intervenção mínima. A análise recai sobre o embate entre a necessidade de repressão de comportamentos socialmente indesejados e a garantia de proteção dos direitos individuais, levando em consideração a evolução doutrinária e jurisprudencial quanto à aplicabilidade de normas penais menos severas. O estudo visa, portanto, fomentar um debate crítico sobre a pertinência da continuidade da LCP no ordenamento jurídico brasileiro, propondo reflexões que possam subsidiar reformas legislativas futuras em consonância com os valores constitucionais.
Keywords:	Contravenção penal Direitos e garantias individuais Estado democrático de direito Garantismo penal Princípio da legalidade
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BARROS, João Vitor Varela de. A não recepção da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41): à luz dos princípios penais e do garantismo penal. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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