A natureza da proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

Silva, Lawrence Pinto

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			http://hdl.handle.net/11422/26111

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A natureza da proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Lawrence Pinto
Advisor:	Malan, Diogo Rudge
Abstract:	O Acordo de Não Persecução Penal adentrou no ordenamento jurídico através da Lei 13.964/19, prosseguindo com uma tendência do legislador brasileiro de criar mecanismos consensuais de aplicação da pena, evitando eventual processo penal. Previsto no artigo 28-A do CPP, sua redação aberta não deixa clara a natureza de seu oferecimento por parte do Ministério Público, se seria pura discricionariedade; um poder-dever seu; ou um direito do indiciado. Encontra-se uma resposta ao se analisar os outros institutos consensuais criados ao longo das décadas, percebendo-se que o entendimento majoritário quanto a eles é que oferecêlos seria um poder-dever do membro do MP, advindo dos seus papeis em um sistema acusatório e da obrigatoriedade da ação penal de iniciativa pública. Analisando-se também o instituto ANPP de forma mais detalhada, percebe-se muitas semelhanças com os outros mecanismos, o que dá pistas do entendimento da natureza de seu oferecimento ser similar. Pela doutrina e a jurisprudência recente dos tribunais superiores, percebe-se que o oferecimento do ANPP também é entendido como um poder-dever do membro do MP. Tal entendimento não é isento de críticas, pois uma discricionariedade regrada, apesar de passível de algum controle por órgão superior, não impede subjetivismos.
Keywords:	Aplicação da pena Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça Ministério público Processo penal Acordo de Não Persecução Penal Justiça Penal Consensual
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Lawrence Pinto. A natureza da proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. 2024. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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