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http://hdl.handle.net/11422/26115
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A participação dos credores na falência: uma análise das principais alterações propostas pelo projeto de Lei nº 3/2024 |
| Author(s)/Inventor(s): | Fulgêncio, Laura Santos Reis |
| Advisor: | Lagassi, Veronica |
| Abstract: | A presente dissertação aborda a importância e os desafios da participação dos credores nos processos de falência no Brasil. Considerando que eles são os maiores interessados na liquidação dos ativos da empresa devedora, o Projeto de Lei no 3/2024 propõe aprimorar a governança do instituto da falência, de forma a ampliar a participação ativa dos credores e tornar o processo falimentar mais célere e efetivo. O objetivo da dissertação é analisar criticamente como as alterações propostas pelo Projeto de Lei no 3/2024 podem transformar os credores em protagonistas relevantes no processo falimentar, bem como avaliar os efeitos e desafios dessas mudanças. Para isso, foi adotada uma metodologia qualitativa e exploratória, fundamentada na análise documental e crítica. A dissertação foi estruturada em três etapas. Primeiro, foram apresentadas breves considerações sobre o instituto da falência e seus procedimentos. Em seguida, procurou-se analisar a participação dos credores no processo de falência sob a legislação atual. A terceira etapa, então, se dedica às recentes e principais alterações sugeridas pelo Projeto de Lei no 3/2024, destacando a ampliação da autonomia dos credores e introdução dos novos institutos: o plano de falências e o gestor fiduciário. |
| Keywords: | Assembleia de credores Credor Falência Gestor Recuperação judicial de empresas |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FULGÊNCIO, Laura Santos Reis. A participação dos credores na falência: uma análise das principais alterações propostas pelo projeto de Lei nº 3/2024. 2024. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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