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http://hdl.handle.net/11422/26144
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A análise do tratamento jurídico das infrações penais de menor potencial ofensivo: explorando a responsabilidade civil como alternativa à punição |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Gabriel Pedro Barreto Pires |
| Advisor: | Martins, Antônio José Teixeira |
| Abstract: | A presente pesquisa tem como pretensão analisar o tratamento jurídico das infrações penais de menor potencial ofensivo, através da compreensão das funções da pena e de como se dá a escolha dos bens jurídicos que serão tutelados pelo Direito Penal nesses tipos de infrações, bem como refletir, sob a ótica dos princípios limitadores do poder punitivo do Estado, se deveria a ultima ratio preocupar-se com as contravenções penais e os crimes de leve gravidade. Nessa perspectiva, considerando a noção de Justiça Restaurativa, os institutos despenalizantes inerentes aos Juizados Especiais Criminais e as medidas socialmente úteis que substituem a pena privativa de liberdade, propõe-se, em última análise, a possibilidade de convolação dessas ilicitudes penais em ilicitudes civis, sobretudo para os casos em que o sujeito passivo seja pessoa, física ou jurídica, de modo a permitir a solução pacífica e consensual dos conflitos que impeça os efeitos deletérios da persecução penal, e explorando assim a viabilidade da Responsabilidade Civil como alternativa às penas criminais, alcançando uma resposta estatal à transgressão menos gravosa da ordem jurídica que tenha ênfase na vítima e na reparação do dano no lugar da atual relevância dada ao infrator e à conduta. |
| Keywords: | Bem jurídico Infração penal de menor potencial ofensivo Justiça restaurativa Pena alternativa Responsabilidade civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Gabriel Pedro Barreto Pires. A análise do tratamento jurídico das infrações penais de menor potencial ofensivo: explorando a responsabilidade civil como alternativa à punição. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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