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http://hdl.handle.net/11422/26146
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Cessão e licenciamento de marca como meio de recuperação judicial |
| Author(s)/Inventor(s): | Siqueira, Gabriella Ribeiro |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Co-advisor: | Lagassi, Veronica |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objeto a análise da possibilidade de implementação dos contratos de cessão de direito de uso de marca e de licenciamento de direito de uso de marca como meio de recuperação em um processo de recuperação judicial. A metodologia utilizada foi a combinação entre pesquisa de lege lata, análise doutrinária e estudo de caso. O contrato de cessão de direito de uso de marca representa a transferência da titularidade do pedido de registro ou do registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Já o contrato de licenciamento de uso de marca promove a autorização de uso da marca por outra pessoa, sem a transferência de titularidade, e mediante o pagamento de royalties. No processo de recuperação judicial, os meios implementados para o soerguimento da empresa devem, juntos, compor um plano de recuperação sólido e economicamente viável, portanto a implementação de cessão ou licenciamento de marca como meio de recuperação deverá atender a tais requisitos. |
| Keywords: | Ativo intangível Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) Licenciamento (direitos autorais) Marca (propriedade industrial) Recuperação judicial de empresas |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SIQUEIRA, Gabriella Ribeiro. Cessão e licenciamento de marca como meio de recuperação judicial. 2024. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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