A integralização de bens imóveis em capital social de holdings patrimoniais: implicações do ágio segundo o entendimento das fazendas municipais

Santos, Pedro da Costa Vairo dos

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			http://hdl.handle.net/11422/26151

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A integralização de bens imóveis em capital social de holdings patrimoniais: implicações do ágio segundo o entendimento das fazendas municipais
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Pedro da Costa Vairo dos
Advisor:	Turano, Allan Nascimento
Abstract:	Consubstancia-se a pesquisa da análise acerca da inicidência do ITBI no ágio da integralização de bem imóvel no planejamento tributário. Nesse sentido, os pontos a serem discutidos possuem pertinência no que tange à consistência das imunidades, advindas do legislador constituinte. Assim, o objetivo da pesquisa é analisar o que o legislador, ao prever tal mecanismo, tinha como intuito para as pessoas jurídicas que viriam a ser constituídas. Ademais, a pesquisa procura buscar a influência da questão sobre o desenvolvimento das sociedades empresárias do país, as inseguranças jurídicas que as rodeiam, bem como aprofundar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e das Fazendas Municipais à luz das decisões, resoluções e leis que se colocam como objetos de estudo da presente pesquisa. Portanto, pretende-se caminhar pelo limbo do entendimento da Suprema Corte, assim como diferenciar que alguns posicionamentos sobre o tema não guardam relação entre si, uma vez que o movimento tributário pressupõe (ou não) incorrer em flagrantes inconstitucionalidades.
Keywords:	Ágio Empresa holding Fazenda pública Imposto municipal Transmissão de imóvel
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Pedro da Costa Vairo dos. A integralização de bens imóveis em capital social de holdings patrimoniais: implicações do ágio segundo o entendimento das fazendas municipais. 2024. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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