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http://hdl.handle.net/11422/26217
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Interseções entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise sob a ótica do direito de acesso |
| Author(s)/Inventor(s): | Tostes, Gabriela Rodrigues |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | Os direitos fundamentais à informação e à proteção de dados pessoais, presentes na Constituição Federal de 1988, são regulamentados respectivamente, pela Lei de Acesso à Informação (“LAI”, Lei nº 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”, Lei nº 13.709/2018) – que apresentam conflito aparente, ao ser utilizado para para negar inadequadamente pedidos de acesso à informação pública sistematicamente e para impedir tratamentos de dados pessoais necessários a finalidades públicas. O presente trabalho objetiva desmistificar tal interpretação, compreendendo a relação entre LAI e LGPD como de convergência e complementaridade, ainda que necessária uma análise da legalidade do tratamento de dados pessoais em cada caso concreto, considerando o balanceamento entre os riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares e a finalidade pública do tratamento. Para isso, o foco da pesquisa será a corrente de respostas negativas a pedidos de acesso à informação baseadas na proteção de dados pessoais. A pesquisa realizada aponta que o conflito entre as leis é meramente aparente, sendo possível uma aplicação harmônica quando devidamente ponderados os direitos fundamentais envolvidos e quando aplicados corretamente os mecanismos e conceitos previstos nas leis. |
| Keywords: | Administração pública Brasil. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018)] Direito de acesso Direito à informação Proteção de dados pessoais |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TOSTES, Gabriela Rodrigues. Interseções entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise sob a ótica do direito de acesso. 2024. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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