A proteção do patrimônio fossilífero perante a comercialização de fósseis: uma análise das legislações brasileira e francesa

Ribeiro, Isadora da Costa

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			http://hdl.handle.net/11422/26222

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A proteção do patrimônio fossilífero perante a comercialização de fósseis: uma análise das legislações brasileira e francesa
Author(s)/Inventor(s):	Ribeiro, Isadora da Costa
Advisor:	Lourenço, Daniel Braga
Abstract:	Fósseis são restos ou vestígios de organismos que evidenciam sua atividade em vida na Terra. Eles apresentam óbvia importância como patrimônio científico. Porém, é possível também destacar o seu valor como patrimônio cultural e natural, conforme reconhecido pela UNESCO. No Brasil, os fósseis são considerados bens da União, sendo vedada a sua extração e coleta sem autorização legal, e completamente proibida a sua comercialização. Entretanto, a proibição da venda dos fósseis brasileiros não impede que eles sejam encontrados em comércios estrangeiros. Existem autores que defendem que as leis restritivas brasileiras são um dos fatores para o comércio ilegal, e, portanto, que uma regulação mais liberal e permissiva da comercialização 3 como a da França 3 seria mais benéfica para a preservação do patrimônio paleontológico. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar as legislações francesa e brasileira, sob a ótica do Direito Comparado, com enfoque no regime jurídico ao qual os fósseis se inserem; na possibilidade de escavação, coleta e comércio dos fósseis; e nas medidas protetivas existentes. Quanto a legislação brasileira, verificou-se uma dupla tipificação legal 3 fósseis são considerados bens da União, por força do art. 20 da CRFB/88 e do Decreto-Lei n. 4.146/42, e patrimônio cultural, conforme o art. 216 da Constituição, cada um com seu regime jurídico específico, porém, em ambos os casos o patrimônio fossilífero é um bem público. Por outro lado, a legislação francesa permite que os fósseis sejam tanto bens privados quanto públicos, a depender da pessoa que é seu proprietário. Dessa mudança crucial 3 a possibilidade dos fósseis como propriedade privada 3 decorrem todas as outras diferenças entre as legislações, em especial, o fato da França permitir a comercialização dos fósseis. Tanto no Brasil quanto na França é possível observar críticas aos seus respectivos modelos legislativos. Os autores brasileiros entendem que há um problema quanto a efetividade dos instrumentos de proteção e preservação do patrimônio fossilífero, enquanto autores franceses apontam que os fósseis de propriedade privada são excluídos da abrangência de medidas protetivas normatizadas. Sendo assim, um modelo legislativo permissivo não aparenta conferir uma maior proteção aos fósseis, visto que novas problemáticas surgem da sua implementação. O indicado para a legislação brasileira é a criação de um regime jurídico que considere as peculiaridades dos fósseis e garanta a meios efetivos de fiscalização, de preservação e de conservação.
Keywords:	Direito comparado Fóssil Paleontologia Patrimônio cultural Patrimônio da União
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RIBEIRO, Isadora da Costa. A proteção do patrimônio fossilífero perante a comercialização de fósseis: uma análise das legislações brasileira e francesa. 2024. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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