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http://hdl.handle.net/11422/26271| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento de bens móveis |
| Author(s)/Inventor(s): | Guerra, Paulo Vitor Marien dos Santos |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento de bens móveis. Nesse sentido, reafirmar a autonomia dos estados para legislar sobre novas modalidades de suspensão ou extinção dos seus respectivos créditos. O método utilizado será uma pesquisa hipotético-dedutiva. Do ponto de vista dos procedimentos técnicos, serão adotados a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso a partir da ADI 1917 e da ADI 2405. As discussões envolvidas incluem a compatibilidade da dação em pagamento de bem móvel com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, a autonomia dos entes da Federação e o respeito ao Princípio da Licitação. Desse modo, a questão problema em discussão é a constitucionalidade da dação em pagamento de bem móvel como modalidade extintiva do crédito tributário. Por fim, a partir deste trabalho, busca-se compreender melhor de que maneira pode ocorrer a dação em pagamento de bens móveis e quais são os principais obstáculos jurídicos que sua implementação pode enfrentar. |
| Keywords: | Bens móveis Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Crédito tributário Dação em pagamento Licitação |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GUERRA, Paulo Vitor Marien dos Santos. A extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento de bens móveis. 2024. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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