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http://hdl.handle.net/11422/26273
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Publicidade processual na internet: um estudo de caso das plataformas JusBrasil e Escavador |
| Author(s)/Inventor(s): | Rosa, Rodrigo Alves da |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo investigar a divulgação de informação processual realizada na internet por provedores de aplicação privados a partir de seus dois maiores representantes na realidade brasileira, Jusbrasil e Escavador. A fim de alcançar essa finalidade, explora-se as principais acepções doutrinárias quanto ao princípio da publicidade processual, bem como os principais marcos normativos relativos ao tema, com enfoque especial à sua concretização no âmbito digital. Em seguida, parte-se para a análise dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e demais documentos constantes nos referidos sites a fim de detalhar o modo de funcionamento das plataformas de divulgação de dados processuais, além dos fundamentos legais suscitados por essas para referendar suas operações. Por último, a partir dos dados coletados, o estudo visa discorrer quanto à adequação dos serviços de busca processual ofertados pelos provedores estudados aos marcos legais elencados pelos mesmos, além de prescrever possíveis remédios para atenuar o conflito que se verifica entre a divulgação de dados processuais por empresas privadas com o direito à intimidade dos titulares dos dados pessoais expostos nessas plataformas. |
| Keywords: | Brasil. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018)] Dados pessoais Princípio da publicidade Processamento de dados Provedor de serviço de informações |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROSA, Rodrigo Alves da. Publicidade processual na internet: um estudo de caso das plataformas JusBrasil e Escavador. 2024. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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