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http://hdl.handle.net/11422/26275| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Prestação alimentícia no Direito Internacional Privado brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Bezerra, Raisa Barboza |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a prestação internacional de alimentos no Brasil, sob a luz da Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro e da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família para efetivar a prestação de alimentos no Brasil. Este trabalho apresenta uma análise sobre a evolução normativa das Convenções e Tratados Internacionais multilaterais sobre prestação internacional de alimentos com o objetivo de promover a cooperação jurídica internacional sobre a prestação internacional de alimentos e a efetividade desses instrumentos normativos internacionais. Trata-se de um estudo exploratório do tipo levantamento documental bibliográfico, com a utilização de fontes do direito, Direito Constitucional, doutrina jurídica e de maneira especial em Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais sobre prestação de alimentos. A pesquisa é qualitativa, pela qual os documentos utilizados são analisados com o objetivo de explicar a importância das convenções internacionais na efetivação da obrigação alimentar internacional. Constatou-se que, embora as Convenções Multilaterais sobre alimentos internacionais tenham sido constituídas com a finalidade de reduzir a burocracia para acelerar a efetivação dos pedidos ainda enfrentam diversos desafios práticos. Na prática ainda há existem dificuldades nos procedimentos previstos nos tratados, devido a conflitos normativos transnacionais, desconhecimento sobre o tema por parte significativa da sociedade civil, o que dificulta a busca pelo direito e capacitação técnica especifica dos operadores do direito para os casos de pedidos de alimentos internacionais, entre outros fatores. Esses desafios impactam a efetividade da prestação alimentícia no cenário internacional, dificultando o seu efetivo cumprimento no Brasil. |
| Keywords: | Brasil. [Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)] Cooperação jurídica internacional Direito internacional privado Princípio da dignidade da pessoa humana Tratado |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BEZERRA, Raisa Barboza. Prestação alimentícia no Direito Internacional Privado brasileiro. 2024. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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