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http://hdl.handle.net/11422/26326
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Efetividade do consentimento como mecanismo de controle e garantia da privacidade e proteção de dados pessoais na LGPD |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Islaissa Luana do Nascimento |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Abstract: | Este estudo analisa a efetividade do consentimento como mecanismo de proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no contexto da sociedade digital. Fundamentada na autodeterminação informativa, a LGPD busca garantir ao titular controle sobre suas informações pessoais, sendo o consentimento sua principal ferramenta de proteção. Contudo, a pesquisa evidenciou desafios, como a assimetria de poder entre controladores e titulares, a complexidade informacional e as limitações cognitivas dos usuários, que comprometem a eficácia do consentimento. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e análise documental, destacando a obra de Bruno Bioni (2021) e decisões como a ADI 6.387. Constatou-se que, apesar de central, o consentimento apresenta limitações práticas, o que indica a necessidade de aprimoramentos legislativos e técnicos para garantir maior transparência e proteção efetiva aos titulares de dados no ambiente digital. |
| Keywords: | Brasil. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018)] Consentimento (segurança da informação) Dados pessoais sensíveis Defesa da privacidade Proteção de dados pessoais |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Islaissa Luana do Nascimento. Efetividade do consentimento como mecanismo de controle e garantia da privacidade e proteção de dados pessoais na LGPD. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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