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http://hdl.handle.net/11422/26402
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A lesividade na criminalização do porte de drogas para uso pessoal: uma análise crítica |
| Author(s)/Inventor(s): | André, Carolina Inez Carvalho |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar, com base na doutrina crítica, a violação do princípio da lesividade pela criminalização do porte de drogas para uso pessoal na legislação brasileira, conforme previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Dessa forma, para a construção do referente tema, o princípio da lesividade foi aprofundado e destrinchado, originando três enfoques principais, pautados na influência da moral, na proteção do bem jurídico e na autonomia privada. Assim, em cada capítulo subsequente buscou-se explorar argumentativamente as facetas do axioma da ofensividade e as respectivas maculações por ele sofridas, em função da proibição do porte de entorpecentes para consumo próprio, tanto em âmbito administrativo, quanto penal. |
| Keywords: | Bem jurídico Criminalização Criminologia Direito penal Posse de entorpecentes |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANDRÉ, Carolina Inez Carvalho. A lesividade na criminalização do porte de drogas para uso pessoal: uma análise crítica. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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