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http://hdl.handle.net/11422/26403
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional em decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos anos de 2019 e 2024 |
| Author(s)/Inventor(s): | Melo, Juliana de Almeida |
| Advisor: | Gomes, Camilla de Magalhães |
| Abstract: | A presente pesquisa se concentra na análise da concessão do livramento condicional no estado do Rio de Janeiro, mais precisamente em agravos de execução penal. O recorte temporal visa investigar os anos de 2019 e 2024, tendo em consideração as mudanças orquestradas no artigo 83, inciso III, do Código Penal pelo Pacote Anticrime e pelo Tema Repetitivo 1.161 do Superior Tribunal de Justiça. O trabalho explora a evolução do conceito de "bom comportamento" na legislação brasileira, incluindo a mudança para "comportamento satisfatório" pela Lei de Execução Penal e o retorno ao "bom comportamento" com o Pacote Anticrime. A pesquisa ainda aborda a relação entre o trabalho prisional e o livramento, critica-se, nesse ponto, a falta de oportunidades para egressos do sistema prisional e a instrumentalização do trabalho como forma de controle disciplinar. Além do inciso III, torna-se essencial, ainda, o estudo do parágrafo único, através dos entraves associados ao exame criminológico na concessão da benesse condicional. A monografia também escrutina as ambiguidades intrínsecas que surgem a partir desses requisitos subjetivos, eleva-se, nesse sentido, a necessidade de observação das Teorias da Pena e da criticidade envolvendo a execução penal fluminense. |
| Keywords: | Corpo de delito Execução penal Livramento condicional Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MELO, Juliana de Almeida. Requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional em decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos anos de 2019 e 2024. 2024. 120 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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